Questão #66069 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB CPCON - CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q66069 CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Sujeitos da Relação Processual

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), no Livro III - Dos Sujeitos do Processo; Título I – Das Partes e Procuradores e Capítulo II – Dos Deveres das partes e de seus Procuradores, no artigo 77 prescreve que além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

A Deixar ou não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

B Cumprir procedimentalmente com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

C Deixar ou não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

D Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

E Apresentar, declarar e expor os fatos em juízo conforme a verdade.

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