Questão #66068 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB CPCON - CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico - Direito Penal

Q66068 CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Penal

Assunto: Noções Fundamentais

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) prescreve no seu artigo 7º que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

A De genocídio, quando o agente for brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro domiciliado no Brasil.

B Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

C Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, do Governador ou Prefeito.

D Contra a administração pública, direta ou indireta, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação, por quem está a seu serviço.

E Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

Enviar Resposta