Questão #65870 - Prefeitura de Porto Alegre - RS Prefeitura de Porto Alegre - RS - Prefeitura de Porto Alegre - RS - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Pediatria - Direito Sanitário

Q65870 Prefeitura de Porto Alegre - RS - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Pediatria

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Analise as assertivas abaixo, com base na Lei n. 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e assinale a alternativa INCORRETA.

A A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

B O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde.

D As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

E A Lei Federal n. 8080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, apenas por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público.

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