Questão #65351 - Prefeitura de Araranguá - SC FAEPESUL - FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Fiscal de Obras - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q65351 FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Fiscal de Obras

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC

Banca: FAEPESUL

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Não classificado

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com o Código de Obras do Município de Araranguá, no que se refere as isenções de licença:

A A obra de construção de muros divisórios com até 1,20 mts (um metro e vinte centímetros) de altura, contado em seu maior desnível, em quaisquer de suas faces não necessita de licença por força de isenção legal.

B São isentas de licença as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

C O conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral são isentos de licença para construção.

D Estão isentas de licença as construções de abrigos definitivos para operários ou depósitos de materiais, salvo se for no decurso de obras indefinidas.

E São isentas de licença para construir as reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

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