Questão #6455 - GAMA Avança SP - Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal - Direito Financeiro - ConcursosBR.com

Q6455 Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal

Ano: 2026

Órgão: GAMA

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Receita Pública

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal exige o cumprimento de determinados requisitos essenciais pelos entes federativos. Assinale a alternativa correta:

A Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo.

B A responsabilidade fiscal é atendida quando o ente da Federação arrecada apenas os tributos que considerar convenientes, desde que previstos no orçamento anual.

C A gestão fiscal responsável dispensa a instituição de novos tributos, exigindo apenas a arrecadação daqueles já existentes.

D Para fins de responsabilidade fiscal, basta que o ente publique a lista de tributos de sua competência, mesmo que não os arrecade efetivamente

E A instituição e arrecadação de tributos são facultativas, cabendo ao ente decidir anualmente quais serão aplicadas conforme sua conveniência financeira.

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Questoes: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal

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