Q52736
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Assistente Social
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
As medidas socioeducativas caracterizam-se por decorrer de ato judicial que pondera as duas dimensões sociais das referidas medidas: a dimensão jurídica, cuja natureza é sancionária, e a dimensão ético-pedagógica, que supõe a eficácia do projeto pedagógico dos educadores. A liberdade assistida, como uma das medidas socioeducativas prevista no art. 112 do ECA, consiste no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente, por pessoa designada. Ainda que possa ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, a Liberdade Assistida tem previsão de prazo mínimo de
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