Q52743 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Assistente Social
Ano: 2016
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Civil
Assunto: Direito de Família

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou particular arquivada no cartório, ou por testamento, ou por manifestação direta e expressa perante o juiz. Conforme determina o art. 1.610 do Código Civil (2002), o reconhecimento é

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