Questão #51610 - TJ-MS PUC-PR - PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim - Direito Constitucional

Q51610 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

“Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos. A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o instrumento concebido para esse fim” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Organização do Estado. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 803). Sobre a repartição de competências prevista constitucionalmente, é CORRETO afirmar que:

A proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

B a administração das reservas cambiais do país é competência privativa da União.

C lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias cuja competência é privativa da União.

D compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual e procedimentos em matéria processual.

E no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

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