Questão #51607 - TJ-MS PUC-PR - PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim - Direito Constitucional

Q51607 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

A Constituição menciona as emendas como único sistema de mudança formal da Constituição. Assim, toda e qualquer mudança formal na Constituição só deve ser feita com base no seu art. 60, observando os limites ali instituídos. Sobre o processo legislativo relativo a emendas constitucionais, é CORRETO afirmar que:

A nesse caso, os atos de sanção e veto do Executivo são incabíveis.

B as emendas aprovadas pelo Legislativo serão promulgadas pela Mesa do Congresso Nacional.

C as emendas à Constituição rejeitadas podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa mediante proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

D a Constituição admite, literalmente, a iniciativa popular como meio de propositura de emendas constitucionais.

E as cláusulas pétreas são limites materiais implícitos às emendas constitucionais.

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