Questão #51606 - TJ-MS PUC-PR - PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim - Direito Constitucional

Q51606 PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim

Ano: 2015

Órgão: TJ-MS

Banca: PUC-PR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

“A ação direta de inconstitucionalidade constitui ação cujo objeto é a aferição da constitucionalidade da norma. Nessa ação não há conflito de interesses entre partes.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1049). Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETO afirmar que:

A normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

B a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não poderá ser objeto de ação rescisória.

C trata-se de instrumento adequado para o controle de constitucionalidade de leis federais, estaduais, municipais e distritais.

D é exigida pertinência temática a todos os legitimados para sua propositura.

E decisão que acolhe inconstitucionalidade possui sempre efeitos ex tunc.

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