Questão #51435 - Prefeitura de Saquarema - RJ CEPERJ - CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal - Direito Constitucional

Q51435 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ

Banca: CEPERJ

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Pode-se enumerar como competência atribuída constitucionalmente aos municípios, dentre outras, a seguinte:

A prestar serviços de gás canalizado

B promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local

C legislar sobre normas gerais de licitações e contratos

D instituir e arrecadar o imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS

E autorizar a emissão de moeda

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