Q51431 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal
Ano: 2015
Banca: CEPERJ
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Para anular ato administrativo lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão dispõe do remédio constitucional denominado:

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