Questão #51424 - Prefeitura de Saquarema - RJ CEPERJ - CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal - Direito Administrativo

Q51424 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ

Banca: CEPERJ

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

O servidor, ao praticar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, não estará sujeito à seguinte penalidade:

A multa pecuniária de até 100 (cem) vezes o valor de sua remuneração

B suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos

C perda do cargo ou função pública

D proibição de contratar com a administração pública pelo prazo de cinco anos

E proibição de receber benefícios creditícios da administração pública pelo prazo de cinco anos

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