Questão #51419 - Prefeitura de Saquarema - RJ CEPERJ - CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal - Direito Tributário

Q51419 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ

Banca: CEPERJ

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento Tributário

Dentre outras hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de:

A comprovação da incapacidade civil do sujeito passivo

B verificação de irregularidade na constituição da pessoa jurídica sobre a qual incide o fato gerador

C impugnação do sujeito passivo

D iniciativa de ofício do prefeito municipal

E parecer do procurador municipal

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