Questão #51415 - Prefeitura de Saquarema - RJ CEPERJ - CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal - Direito Tributário

Q51415 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ

Banca: CEPERJ

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Não estão sujeitos ao princípio constitucional da anterioridade tributária os seguintes tributos:

A imposto sobre a renda – IR e imposto sobre produtos industrializados – IPI

B imposto sobre a circulação de mercadorias – ICM e imposto sobre operações financeiras – IOF

C contribuições parafiscais da seguridade social e imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA

D impostos extraordinários de guerra – IEG e imposto de importação – II

E imposto de exportação – IE e imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU

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