Questão #51408 - Prefeitura de Saquarema - RJ CEPERJ - CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal - Direito Tributário

Q51408 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ

Banca: CEPERJ

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária municipal, pode-se afirmar que:

A emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

B emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

C os costumes, a equidade e a analogia são formas de integração da legislação tributária

D os princípios gerais de direito privado utilizam-se para definição dos respectivos efeitos tributários

E a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado

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