Questão #51407 - Prefeitura de Saquarema - RJ CEPERJ - CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal - Direito Tributário

Q51407 CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ

Banca: CEPERJ

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou acréscimos moratórios, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que estão enumeradas:

A em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária

B primeiramente aos impostos e depois às contribuições de melhoria e as taxas

C na ordem decrescente dos prazos de decadência e de prescrição, conforme o caso

D na ordem crescente dos montantes

E primeiramente aos de responsabilidade dos idosos, conforme legislação em vigor

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