Questão #49367 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG IBGP - IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil - Direito Financeiro

Q49367 IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Banca: IBGP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento utilizados para a organização político-administrativa do Estado. Sobre os instrumentos utilizados para a prática do planejamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento intermediário entre o PPA e a LOA.

B As finanças públicas são disciplinadas, dentre outros, pela Constituição Federal, pela Lei no 4.320/64 e pela Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no Brasil.

C O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de dois anos e uma das suas características é a descentralização.

D A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o plano de trabalho para o exercício a que se refere, expresso por um conjunto de ações a realizar, com fim de atender às demandas da sociedade e indicar os recursos necessários à sua execução.

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