Questão #49270 - TCM-GO FCC - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Direito Financeiro

Q49270 FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo

Ano: 2015

Órgão: TCM-GO

Banca: FCC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação desse tributo. Com base no que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, essa redução de alíquota poderá ser feita,

A desde que o seja mediante a edição de Lei Complementar municipal.

B desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.

C bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.

D sem qualquer restrição, pois ela não representa renúncia de receita.

E bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

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