Q48756
CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal
Sobre o tema da progressão de níveis na Tabela de Vencimentos‐Base em razão da escolaridade do servidor, analise
as afirmativas a seguir.
I. Atendidos os demais requisitos legais, aquele que concluir curso de especialização em nível de pós‐graduação, com o
mínimo de 360 horas‐aula presenciais, devidamente comprovadas, e com monografia ou trabalho equivalente
aprovado, que tenha pertinência temática com as atribuições do seu cargo efetivo/posto hierárquico, fará jus a dois
níveis de vencimentos‐base.
II. É de dois níveis o limite para a progressão por conclusão de curso superior de graduação plena, em nível de
bacharelado ou de licenciatura de graduação plena, autorizado pelo Ministério da Educação – MEC, e que tenha
pertinência temática com as atribuições do cargo efetivo/posto hierárquico.
III. Para fins de progressão de nível é permitida a somatória de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e
requalificação, relacionados diretamente com as atribuições de seu cargo público/posto hierárquico, atendidos os
demais requisitos legais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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