Questão #48732 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG CONSULPLAN - CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q48732 CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Belo Horizonte

Constituem características em comum às intervenções nos casos de estupro e aborto provocado por gestante:

A São crimes de ação penal pública incondicionada, em qualquer caso.

B Possuem penas máximas superiores a cinco anos.

C São classificadas como intervenções referentes ao apoio comunitário.

D Podem ter origem: por solicitação de diversos órgãos da PBH, por acionamento da CECOGE ou por constatação pelo GM.

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