Questão #47539 - IF-RR IF-RR - IF-RR - 2015 - IF-RR - Tecnólogo em Gestão Pública - Direito Financeiro

Q47539 IF-RR - 2015 - IF-RR - Tecnólogo em Gestão Pública

Ano: 2015

Órgão: IF-RR

Banca: IF-RR

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

De acordo com a Lei Federal nº 101/2000, entende-se como empresa controlada:

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas.

D sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto direto pertença, diretamente, a ente da Federação.

E empresa cujo capital social pertença exclusivamente a União

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