Q46956
CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Federação e competências em matéria ambiental
O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela
delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de
planejamento ambiental. No âmbito do meio ambiente urbano, são considerados os principais instrumentos de
planejamento ambiental:
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