Q46950 CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN
Matéria: Direito Penal
Assunto: Crimes contra a vida

Entrou em vigor no Brasil a Lei nº 13.104/2015 que alterou o código penal incluindo mais uma modalidade de homicídio qualificado, o feminicídio, que ocorre quando

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