Q4413
FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Geriatria
Ano: 2026
Órgão:
UNIMED - Santa Maria
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Agência Nacional de Saúde - ANS
De acordo com a RN nº 488/2022 da ANS, que regulamenta o direito de manutenção
da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e
aposentados que contribuíram para os produtos de que trata a Lei nº 9.656/1998, analise as seguintes
assertivas:
I. A manutenção da condição de beneficiário no mesmo plano privado de assistência à saúde em
que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria
observará as mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador existentes
durante a vigência do contrato de trabalho.
II. Considera-se mesmas condições de cobertura assistencial a mesma segmentação e cobertura,
rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator
moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados
ativos.
III. O direito de manutenção de que trata esta Resolução exclui vantagens obtidas pelos empregados
em negociações coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho.
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