Q42224
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior
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