Q42232 CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE
Banca: CONSULPAM
Assunto: Competência Tributária
Ocorre quando determinada entidade política fica com o poder de decretar outros tributos, diferentes dos previstos. É o caso da União, que tem competência para decretar “outros impostos”, diferentes dos que constam na Constituição. Trata-se de:
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