Q44129
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado
Avalie os itens a seguir:
I- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do
processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo já percorrido permanece computado
e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou.
II- A extinção do crédito tributário consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito
tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação
respectiva, desde que prevista em lei.
Essas afirmações:
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