Questão #40632 - Câmara de Edéia - GO Itame - Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Q40632 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assunto: STF - Supremo Tribunal Federal

A respeito das Súmulas vinculantes, marque a alternativa incorreta:

A Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal estabelece que a súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.

B A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal deve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.

C A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

D O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.

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