Questão #40628 - Câmara de Edéia - GO Itame - Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q40628 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições expressas na Constituição Federal:

A O Município será regido por Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C As leis estaduais podem conferir direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela legislação federal aos servidores federais, bastando, para tanto, que tenham sido sancionados pelo Chefe do Executivo estadual.

D Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.

Enviar Resposta