Q3431
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia
Ano: 2026
Órgão:
TCE-MG
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No que diz respeito ao anteprojeto, peça técnica que contém
todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico,
julgue os seguintes itens à luz do disposto na
Lei n.º 14.133/2021.
I O estudo técnico preliminar dá base ao anteprojeto.
II O autor de anteprojeto poderá disputar licitação quando esta
versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens
relacionados a tal anteprojeto.
III A administração pública poderá exigir certificação por
organização independente acreditada pelo Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) como
condição para a aceitação de anteprojeto.
Assinale a opção correta.
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