Q3429
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia
Ano: 2026
Órgão:
TCE-MG
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Serviços Públicos
Consoante o disposto na Lei n.º 8.987/1995, constitui critério a
ser considerado no julgamento da licitação para concessão de
serviço público
I o maior retorno econômico.
II a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
III a melhor proposta em razão da combinação de menor valor da
tarifa do serviço público a ser prestado com a melhor
técnica.
IV a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação
de propostas técnicas.
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