Q3423
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia
Ano: 2026
Órgão:
TCE-MG
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Serviços Públicos
De acordo com o previsto na Lei n.º 11.079/2004, a concessão de
serviços públicos ou de obras públicas que envolva
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada
concessão
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Questoes: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia
