Q253351 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV
Ano: 2026
Órgão: SEMIL-SP
Banca: MS CONCURSOS
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
O art. 51, da Lei n.º 12.651/2012, ao tratar do acesso a informações ambientais, estabelece como diretriz fundamental que:
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