Questão #253338 - SEMIL-SP MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV - Direito Ambiental

Q253338 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

À luz do art.17 da Resolução SEMIL 09/2025, qual atividade está dispensada do processo autorizativo para obtenção da Autorização de Uso e Manejo?

A Produção, venda, revenda de carne ou produtos alimentares e artigos que contenham todo ou parte de animal doméstico, devendo os responsáveis manterem à disposição as notas fiscais que comprovem a origem legal do material.

B Criação e comercialização de invertebrados para alimentação animal ou humana, mesmo quando se tratar de espécie ameaçada de extinção em listas nacionais, estaduais ou municipais, incluindo as listadas no Anexo I da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

C Criação e comercialização de invertebrados considerados pragas agrícolas, vetores de doenças ou agentes biológicos de controle, exceto quando se tratar de espécies exóticas envolvidas em processos de bioinvasão.

D Produção, venda, revenda de artigos de vestuário, calçados e acessórios, peças de decoração e souvenirs, cujas peças contenham no todo ou em parte couro, penas ou outras partes de animais domésticos criados ou manejados para fins de abate, devendo os responsáveis manterem à disposição as notas fiscais ou os documentos que comprovem a aquisição legal destes artigos.

E Hospitais e clínicas veterinárias que atendam animais domésticos.

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