Questão #253316 - SEMIL-SP MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV - Direito Ambiental

Q253316 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

No contexto das regras específicas para a Região da Amazônia Legal, é correto afirmar que:

A Em nenhuma hipótese é admitida a supressão de vegetação nativa em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal.

B Propriedades com vegetação florestal que ultrapassarem 50% da área do imóvel ficam, automaticamente, isentas de qualquer obrigação relacionada à reserva legal.

C O percentual de vegetação nativa a ser mantido como reserva legal é uniforme em todo o Território Nacional, sem distinção para a Amazônia Legal.

D A área excedente de vegetação nativa, além do percentual mínimo exigido para reserva legal, não pode ser utilizada para nenhuma outra finalidade.

E É permitido aos proprietários ou possuidores utilizar a área excedente de Reserva Legal, para fins de constituição de servidão ambiental ou Cota de Reserva Ambiental, desde que atendidos os requisitos legais.

Enviar Resposta