Questão #253315 - SEMIL-SP MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV - Direito Ambiental

Q253315 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Um dos efeitos jurídicos decorrentes da efetiva regularização ambiental, nos termos do Programa de Regularização Ambiental, (PRA), é:

A A conversão definitiva de multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

B A isenção permanente de qualquer autuação por infrações cometidas antes, durante e depois do processo de adesão.

C A transformação automática das áreas regularizadas em unidades de conservação de proteção integral.

D A garantia de outorga de direito de uso de recursos hídricos, independente da análise técnica específica.

E A impossibilidade de exploração econômica do imóvel, por um período mínimo de dez anos.

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