Q252852 FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Ano: 2026
Órgão: ARTESP
Banca: FCC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Sanções penais
Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei no 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de
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