Questão #252853 - ARTESP FCC - FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - Direito Penal

Q252853 FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte

Ano: 2026

Órgão: ARTESP

Banca: FCC

Matéria: Direito Penal

Assunto: Ação penal

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

A privada exclusiva.

B pública incondicionada ou ação penal privada exclusiva.

C pública incondicionada.

D pública incondicionada, pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.

E pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.

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