Q252853 FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Ano: 2026
Órgão: ARTESP
Banca: FCC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Ação penal

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

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