Q252803 SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Sanitário
Ano: 2026
Banca: SELECON
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Legislações Estaduais e Municipais

Ainda com base no Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, os estabelecimentos sujeitos à ação fi scalizadora dos serviços de Vigilância Sanitária: 
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