Questão #252804 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT SELECON - SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Sanitário - Direito Sanitário

Q252804 SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Sanitário

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT

Banca: SELECON

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Legislações Estaduais e Municipais

O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, estabelece informações e dados acerca de interesses da Vigilância Sanitária. Nesse sentido, os municípios mato-grossenses:

A ficam obrigados a fornecer tais informações e dados ao sistema ofi cial do Estado

B não poderão disponibilizar tais informações e dados a quaisquer outras instituições

C apenas poderão disponibilizar tais informações e dados ao Ministério da Saúde

D deverão manter sigilo para com a sociedade civil organizada

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