Questão #252803 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT SELECON - SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Sanitário - Direito Sanitário

Q252803 SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Sanitário

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT

Banca: SELECON

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Legislações Estaduais e Municipais

Ainda com base no Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, os estabelecimentos sujeitos à ação fi scalizadora dos serviços de Vigilância Sanitária:

A não poderão divulgar quaisquer informações sobre contatos para eventuais reclamações

B deverão proceder à revista pessoal de todos os clientes que entrem nos respectivos estabelecimentos

C deverão fixar, em local visível ao público, o telefone e o endereço do órgão responsável pela fi scalização sanitária

D deverão manter preservados, sob sigilo, nomes e dados dos responsáveis técnicos dos respectivos estabelecimentos

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