Q252515 VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial de Escola
Ano: 2026
Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Conselho Tutelar
No art. 136, a Lei Federal no 8.069/1990 afirma explicitamente que encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, é uma das atribuições
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