Questão #252089 - Prefeitura de Viana - ES Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador - Legislação Municipal

Q252089 Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Viana - ES

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Viana (Espírito Santo)

Em determinado ano, a Câmara Municipal de Viana rejeita as contas anuais do prefeito, seguindo o parecer prévio do Tribunal de Contas. De acordo com o rito da Lei Orgânica Municipal, para que aludido parecer do Tribunal de Contas fosse rejeitado pelos vereadores, seria necessário:

A O voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B O voto da maioria simples, se ratificado por consulta popular (plebiscito).

C A maioria absoluta dos votos, em duas votações com intervalo de dez dias, e a remessa imediata das contas rejeitadas ao Ministério Público para os devidos fins.

D Unanimidade dos parlamentares presentes, desde que haja maioria simples em Plenário, dado o caráter técnico e vinculante das decisões dos Tribunais de Contas e a relevância política da decisão.

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