Q251870
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Intensiva
Ano: 2026
Órgão:
SES-SC
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS
A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que o dever
do Estado de garantir a saúde se manifesta pela
formulação e execução de políticas econômicas e
sociais que visem à
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