Q251870 INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Medicina Intensiva
Ano: 2026
Órgão: SES-SC
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que o dever do Estado de garantir a saúde se manifesta pela formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à 
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