Q251147 IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Psicopedagogo
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL
Banca: IGEDUC
Assunto: Direitos Fundamentais no ECA
É  dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, de acordo com Art. 54, conforme determina a Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, afirmando CORRETAMENTE que:
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