Questão #248838 - Prefeitura de Jaguapitã - PR FAFIPA - FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário - Direito Administrativo

Q248838 FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Considerando a diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários, analise as situações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

A A aposentadoria compulsória de servidor que completou a idade limite é ato vinculado, devendo ser concedida independentemente de decisão política ou conveniência administrativa.

B O lançamento de crédito tributário é ato discricionário, pois o fiscal pode avaliar, de acordo com o interesse público, se deve ou não realizar a constituição do crédito.

C A edição de decreto que declara de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação é ato discricionário, porque envolve juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

D A concessão de licença para funcionamento de empresa é ato vinculado, pois o fiscal deve concedê-la sempre que o interessado preencher todos os requisitos legais exigidos.

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