Q248363
IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção
Empresarial, estabelece a responsabilização objetiva
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos lesivos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira. A lei prevê mecanismos para incentivar a
colaboração das empresas na apuração das
irregularidades. Considerando os mecanismos previstos
na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. O acordo de leniência pode ser celebrado pela
autoridade máxima de cada órgão ou entidade com as
pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos
lesivos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
II. A celebração do acordo de leniência isenta
completamente a pessoa jurídica da obrigação de
reparar integralmente o dano causado à administração
pública.
III. Um dos resultados esperados do acordo de leniência
é a identificação dos demais envolvidos na infração
administrativa, quando couber, e a obtenção célere de
informações e documentos que comprovem o ilícito.
Está correto o que se afirma em:
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