Q248366 IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador
Ano: 2025
Banca: IGEDUC
Assunto: Governabilidade, Governança e Accountability

A transparência na gestão pública e a adequada prestação de contas (accountability) são pilares da democracia e do controle social. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabeleceram mecanismos para garantir que as informações sobre a gestão dos recursos públicos sejam amplamente divulgadas. Acerca da transparência e prestação de contas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação periódica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como instrumentos de transparência ativa. (__) A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer interessado o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, aplicável apenas nas hipóteses legalmente previstas. (__) Os portais da transparência mantidos pelos entes públicos devem conter informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e remuneração de servidores, em tempo real ou com a menor defasagem possível. (__) A prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com o parecer prévio do Tribunal de Contas, é o único mecanismo de accountability previsto no ordenamento jurídico brasileiro.  Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

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